ANP aplica, pela primeira vez, dispositivo previsto na Nova Lei do Gás

Na última quinta-feira (13) foi aplicada pela primeira vez, pela Diretoria Colegiada da ANP o dispositivo da Nova Lei do Gás que destina ao órgão a competência de outorgar autorizações de comércio internacional de gás natural que antes era atribuição do Ministério de Minas e Energia (MME).

A deliberação acerca do procedimento de análise e aprovação dos requerimentos de autorização para importação de gás natural foi realizada como maneira de regularizar o processo enquanto não é lançada resolução acerca do tema. Foram outorgados novas autorizações referentes a dois pedidos de importação das companhias Âmbar Energia Ltda. e Petróleo Brasileiro S.A. Segundo a ANP, o objetivo principal foi não causar insegurança jurídica devido ao vácuo jurídico e evitar que o abastecimento nacional fosse prejudicado.

Para mais informações, acesse: ANP

Foto: IEA

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