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A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) comunicou no começo do mês a prorrogação do prazo para envio de contribuições para a Consulta Pública nº 10/2021 para as 18h do dia 31/07. A Consulta trata do 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº CSPE/01/99 cujo objeto é a exploração […]
Foi rejeitado nesta terça-feira (18), pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 114/19, cujo objetivo era sustar o decreto presidencial que flexibiliza multas ambientais. Emitido pelo Presidente da República, o Decreto 9.760/19 obriga o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico […]
Na última quinta-feira (13) foi aplicada pela primeira vez, pela Diretoria Colegiada da ANP o dispositivo da Nova Lei do Gás que destina ao órgão a competência de outorgar autorizações de comércio internacional de gás natural que antes era atribuição do Ministério de Minas e Energia (MME). A deliberação acerca do procedimento de análise e […]