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Category Archives: Direito
ANP revoga 224 atos normativos
Através da Portaria ANP nº 13, de 19 de abril de 2021, publicada hoje (20) no Diário Oficial da União a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) revogou mais de 224 atos normativos, sendo esses duas instruções normativas e 222 portarias. A medida é um esforço para atender ao Decreto nº 10.139/2019 […]
Enxurrada de leis estaduais pode afetar Novo Mercado de Gás
(Megawhat) Enquanto o governo federal faz um amplo esforço para aprovar no Senado o projeto de lei 4.476/2020, relativo à “Nova Lei do Gás”, com expectativa de abrir o mercado de gás natural do país e destravar investimentos da ordem de R$ 40 bilhões, um conjunto de leis estaduais aprovadas ou em discussão que afetam […]