Comissão da Câmara rejeita suspensão de decreto que flexibiliza multas ambientais

Foi rejeitado nesta terça-feira (18), pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 114/19, cujo objetivo era sustar o decreto presidencial que flexibiliza multas ambientais.

Emitido pelo Presidente da República, o Decreto 9.760/19 obriga o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e outros órgãos vinculados ao Ministério de Meio Ambiente a promover conciliação para infrações ambientais, seguindo os ritos de encerramento dos processos.

Segundo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que apresentou o projeto de decreto legislativo, a Lei de Crimes Ambientais não prevê a possibilidade de conciliação estabelecida no decreto. O relator do projeto, Camilo Capiberibe (PSB-AP) demonstrou concordância, sendo favorável à proposta. No entanto, o projeto foi rejeitado na Comissão por 10 votos contrários e 8 favoráveis. Segundo José Mário Schreiner (DEM-GO), relator do parecer vencedor, a conciliação pode ser um mecanismo de conferir agilidade aos instrumentos de gestão. 

Para mais informações acesse: Agência Câmara de Notícias

Imagem: Pixabay

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