Novas Leis estaduais publicadas para o setor de gás

Destacamos a publicação da Lei 7868, de 22/12/ 2021 que trata da distribuição de gás no estado do Piauí, com disposições sobre mercado livre, com a previsão de volume mínimo de 10 mil m³/dia para ingresso no mercado livre. E também, a Lei nº 17641, de 05/01/2022 que altera a Lei nº 15.900, de 11 de outubro de 2016, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco. Nessa Lei de Pernambuco, o volume mínimo de migração passa a ser 50 mil m³/dia desde já; 30 mil m³/dia a partir de 2024; 10 mil m³/dia a partir de 2025.

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