“Não precisamos de uma nova Lei do Gás”, diz expert em regulação energética

A advogada Maria D’Assunção Costa, especialista em contratos e arbitragem do setor energético, afirmou recentemente em palestra no FAPESP SHELL Research Centre for Gas Innovation (RCGI) que o país não precisa de uma nova Lei do Gás, mas sim harmonizar a regulação já existente. A palestra foi organizada pelo grupo que criou o Serviço Jurídico Brasileiro e Paulista de Normas do Gás Natural (RCGILex), coordenado pela professora Hirdan Katarina de Medeiros Costa e aconteceu na Escola Politécnica da USP (Poli/USP), em São Paulo, na sede do RCGI.

Assunção ressaltou que no setor de GN ocorre, por exemplo, duplicidade de competências administrativas. “Essa duplicidade de competências pode, por vezes, gerar tensão entre Estados e União. Assim, aos Estados cabe explorar os serviços locais de gás canalizado, mas sua pesquisa, lavra e transporte por meio de duto seriam monopólio da União.”

Apesar de defender que o país não precisa de uma nova Lei, já proposta pelo Substitutivo do PL 6407/2013, Assunção admitiu que a regulação atual tem desafios que precisam ser encarados e superados. “Um desses desafios é a necessidade de definir as seguintes categorias: produtor, escoador, processador, transportador, comercializador, consumidor livre e autoprodutor. Outro é o acesso aos gasodutos de escoamento, diferentes dos gasodutos de transferência pela possibilidade de carregar gás de terceiros. Atualmente, o proprietário das instalações detém a faculdade de conceder o acesso a eventuais interessados de acordo com seu interesse”, disse.

Separar o escoamento na área de produção, regular o escoamento independente e o acesso às Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs), além de regular a UPGN independente, também são tarefas que exigem esforços no atual quadro regulatório. “A lei diz que o escoamento está na área de produção, mas, em minha opinião, ela deve prever o escoamento fora da área de produção. Além disso, a especificação química desejada para o gás exige o uso de unidades de processamento e, atualmente, elas são todas da Petrobrás. Pela legislação, ela teria que dar acesso a terceiros, mas não tem acontecido assim”, esclarece. Segundo ela, seria necessária a ação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para controlar o agente dominante no mercado de gás.

Gás x energia elétrica – Ao comparar os setores de energia elétrica e gás natural, a palestrante ressaltou as muitas diferenças entre ambos e o peso que elas têm na ambientação de um mercado robusto. Segundo ela, o início das práticas no setor de energia elétrica no Brasil remonta às décadas de 1910, 1920 e 1930, enquanto as do setor de gás natural só começaram na década de 1990, depois que a Petrobrás iniciou as atividades na Bacia de Campos. “Tanto o setor gás natural quanto o de energia elétrica têm processos estruturados através de redes, porém, o setor elétrico é mais desenvolvido em termos de regulação pelo contexto histórico de exploração”, lembrou Assunção.

As diferenças vão além: produtos, formas de comercialização, redes de distribuição, preços… Outra distinção marcante é que a energia elétrica conta com um mercado livre, com livre demanda, e o gás ainda não. “No setor de energia elétrica há mais de seis mil agentes comprando energia, seja no mercado livre, seja no mercado regulado. O que garante ao setor elétrico incontáveis agentes econômicos de geração e distribuição, além de um Operador Nacional (ONS) e uma Câmara de Comercialização (CCEE) já estruturados.”

Assunção lembrou ainda que, ao contrário do que acontece com o ramo da energia elétrica, há Estados brasileiros sem nenhuma infraestrutura para gás natural e destacou a necessidade de se formarem, nos Estados, agências técnicas e capacitadas, com mandatos fixos, independência financeira e servidores concursados.

Oportunidades – A especialista vê possibilidades de convergência entre os diversos atores interessados no desenvolvimento de um mercado de gás natural pujante e sugere convênios entre Agências Federais e Estaduais para definição de uma agenda regulatória, estabelecimento de um Fórum dos Secretários de Energia e de Convênios de Cooperação. “Para tanto, é possível recorrer ao Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG, que tem a finalidade de contribuir para a melhoria do sistema regulatório, da coordenação entre as instituições que participam do processo regulatório no âmbito do Governo Federal, dos mecanismos de prestação de contas e de participação e monitoramento por parte da sociedade civil, e da qualidade da regulação de mercados.”

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