Presidente sanciona, com vetos, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

A Lei 14.119/21, originária do PL 5.028 de 2019, foi sancionada com vetos pelo Presidente. A Lei regulariza a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) que prevê incentivos à quilombolas, indígenas e comunidades tradicionais prestadores de serviços que ajudem a preservar áreas de conservação.

Entre os pontos vetados mais significativos estão o impedimento de criação de um órgão colegiado responsável pela revisão do fundo, a aplicação de recursos e a criação de um cadastro nacional sobre os pagamentos. Além disso, o presidente vetou a possibilidade de criação de incentivos fiscais e linhas de crédito para expansão do programa.

Para mais informações acesse: Câmara dos Deputados e Senado Federal
Foto: Felipe Weneck/Ibama

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