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Publicado em abril, o Decreto nº10.712/2021, cujo objetivo é regulamentar a Nova Lei do Gás, foi bem recebido pelo setor, apesar de algumas ressalvas. O Decreto engloba a classificação de gasodutos, equipara o biometano ao gás natural e reforça o papel da ANP como reguladora da concorrência, além de manter o objetivo do programa de […]
Na última quinta-feira (13) foi aplicada pela primeira vez, pela Diretoria Colegiada da ANP o dispositivo da Nova Lei do Gás que destina ao órgão a competência de outorgar autorizações de comércio internacional de gás natural que antes era atribuição do Ministério de Minas e Energia (MME). A deliberação acerca do procedimento de análise e […]
Na madrugada de hoje (17), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.476/20, o novo marco regulatório do setor de gás natural do país. Foi aprovado o texto original, como defendido pelos agentes do setor, rejeitando todas as emendas do Senado. Entre outras medidas, a Lei do Gás estabelece acesso à infraestrutura por agentes do […]